Art. 58

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2004.

Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta lei eo
art. 151 do Código Penal
,
caberão, ainda, as seguintes penas:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Criminal (acr) 0076496-08.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 13/04/2004

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.