Art. 73

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 73. Da suspensão aplicada nos têrmos do artigo anterior cabe
recurso no prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da República, com efeito suspensivo
salvo o caso da alínea "c".
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

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