Art. 14
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.166/2001. 8 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a)
prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas,
de licença prévia o corte de outras espécies;
b) proibir ou limitar o corte das espécies
vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies
necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas
compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
c)
ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração,
indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
a)
prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas,
de licença prévia o corte de outras espécies;
b) proibir ou limitar o corte das espécies
vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies
necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas
compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
c)
ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração,
indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.166/2001
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 5 · TJRN 2 · STJ 1
Apelação Civel (ac) 0031360-16.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 16/03/2016
Apelação Civel (ac) 0004041-13.2008.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 27/01/2016
Apelação Civel (ac) 0000725-76.2005.4.01.4000TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 04/11/2015
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF4 3
AREsp AREsp 3072105STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 3044541STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/10/2025
Agravo de Instrumento 5020555-27.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.