Art. 13
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2151439STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.