Art. 12
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre
a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
(Regulamento)
a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · STF 1 · TRF5 1
Adi ADI 7841STF, Dias Toffoli, julgado em 02/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 0800176-82.2017.4.05.8306TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 23/04/2019
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004924-58.2007.4.01.3811TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 29/08/2011
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 1717095STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
AREsp AREsp 2421283STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/04/2024
AREsp AREsp 2371105STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.