Art. 15
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2013.
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas
primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos
técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser
baixado dentro do prazo de um ano.
(Regulamento)
primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos
técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser
baixado dentro do prazo de um ano.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0011891-62.2004.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, julgado em 14/05/2013
Ação Rescisoria (ar) 0037569-02.2002.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 06/08/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.