Art. 16

Art. 16. As florestas e outras formas
de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim
como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação
específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Regulamento)
I - oitenta por
cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
II - trinta e cinco
por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal,
sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja
averbada nos termos do § 7o
deste artigo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
III - vinte por
cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação
nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
IV - vinte por
cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1o
O
percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será
definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o
A
vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob
regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos
e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o
deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o
Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena
propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores
frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 4o
A
localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual
competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição
devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função
social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
II - o plano
diretor municipal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
III - o zoneamento
ecológico-econômico;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
IV - outras
categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
V - a proximidade
com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 5o
O
Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por
cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente,
os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva
biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
II - ampliar as
áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste
Código, em todo o território nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 6o
Será
admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o
uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação
permanente e reserva legal exceder a:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
I - oitenta por
cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
II - cinqüenta por
cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
III - vinte e cinco
por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o
do art. 1o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 7o
O
regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 8o
A
área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 9o
A
averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita,
devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título
executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas
características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação,
aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a
propriedade rural.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 11. Poderá
ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade,
respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os
imóveis envolvidos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)