Art. 44

Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele
devidas ao representante comercial, relacionadas com a
representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização
e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante
oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão
consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas
para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação
judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante
comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial,
e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários
advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus
efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação
do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é
devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)