Representação Comercial Autônoma
Art. 45
Última alteração pela Lei 8.420/1992, de 8 de maio de 1992. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 45. Não constitui
motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento
temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento
temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.420/1992 de 8 de maio de 1992
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5003644-71.2022.8.13.0351TJMG, Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 22/10/2025
Decisão 0008958-63.2014.8.16.0001TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 21/10/2021
APELAçãO CíVEL 0802916-13.2018.8.10.0026TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.