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Art. 46
Última alteração pela Lei 8.420/1992, de 8 de maio de 1992. 44 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 46. Os valores a que se
referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão
corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha
a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão
corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha
a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.420/1992 de 8 de maio de 1992
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 17 · TJRS 9 · TJSC 6 · TJBA 4 · TJRJ 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRO 1 · TRF1 1
Decisão 0008109-96.2026.8.16.0025TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 03/11/2026
AgInt no REsp AIRESP 2216257STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Decisão 0006101-88.2022.8.16.0025TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 02/10/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TST 1
REsp REsp 2201776STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2025
REsp REsp 2194157STJ, Nancy Andrighi, julgado em 15/04/2025
Airr 0001448-63.2015.5.09.0662TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.