Representação Comercial Autônoma
Art. 47
Última alteração pela Lei 8.420/1992, de 8 de maio de 1992.
Art. 47. Compete ao Conselho
Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. Em caso
de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião
plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará
quando do cumprimento da lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. Em caso
de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião
plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará
quando do cumprimento da lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 8.420/1992 de 8 de maio de 1992
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.