Art. 43

Última alteração pela Lei 8.420/1992, de 8 de maio de 1992. 426 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 8.420/1992 de 8 de maio de 1992

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 71 · TJSC 60 · TJMG 51 · TJPR 47 · TJRS 40 · TJRJ 18 · TJMT 18 · TJBA 17 · TJGO 17 · TJMA 10 · TJPE 9 · TJDFT 8 e outros

Apelação Cível 0000066-77.2011.8.08.0007TJES, Fernanda Correa Martins, julgado em 08/11/2026

Apelação Cível 0220278-27.2022.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 28/10/2026

Decisão 0053682-48.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 27/10/2026

152

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 90 · TST 22 · TJPR 11 · TJDFT 8 · TJSP 6 · TJCE 5 · TJSC 5 · TJRS 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3310344STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3327653STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 1831248STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.