Art. 42

Art. 42. Observadas as
disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a
representação.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese deste
artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° Ao representante
contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante
contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Se o contrato
referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante
contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato
realizado entre representantes comerciais.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)