Art. 41

Última alteração pela Lei 8.420/1992, de 8 de maio de 1992. 15 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 41.
Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios.
(Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 8.420/1992 de 8 de maio de 1992

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJPR 4 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRT6 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TST 1 · TRT21 1

Decisão 0807403-67.2022.8.14.0028TJPA, julgado em 28/07/2026

Decisão 0016002-15.2025.8.16.0045TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 21/07/2026

Decisão 0000262-19.2022.8.16.0143TJPR, Leonel Cunha, julgado em 07/10/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 15 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJPR 1

Decisão 0001487-42.2026.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/04/2026

Airr 0000579-11.2022.5.09.0095TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/06/2024

Ed-Airr 0011460-93.2014.5.01.0016TST, Liana Chaib, julgado em 28/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.