Art. 40

Art . 40. Dentro
de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre
representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações
comerciais vigentes.
Parágrafo
único. A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial
vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não
tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sôbre a retribuição
percebida, pelo representante, no últimos cinco anos anteriores à vigência desta lei.