Art. 39

Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é
competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o
procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil
, ressalvada a
competência do Juizado de Pequenas Causas.
(Redação dada
pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)