CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 13 Direito à segurança e acessibilidade
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde
são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
(Vigência)
Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
(Vigência)
Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 9 · TJRS 6 · TJMG 4 · STJ 3 · TJMT 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1
Decisão 0027252-40.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 27/07/2026
Embargos de Declaração-Cv 5002665-52.2018.8.13.0480TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 01/07/2026
Recurso Inominado Cível 0021648-23.2023.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 18/06/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · STF 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 2925640STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/07/2025
REsp REsp 2042896STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/02/2025
Reclamação Rcl 66769STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.