Art. 13-A Condições de acesso e permanência

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - estar na posse de ingresso válido;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - não portar objetos,
bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar
a prática de atos de violência;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - consentir com a
revista pessoal de prevenção e segurança;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens
ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - não entoar cânticos
discriminatórios, racistas ou xenófobos;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - não arremessar
objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VIII - não incitar e não
praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;
e (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
IX - não invadir e não
incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - não
utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins
que não o da manifestação festiva e amigável.
(Incluído
pela Lei nº 12.663, de 2012).
Parágrafo único. O
não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a
impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for
o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).