Art. 14 Responsabilidade pela segurança do torcedor

Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 199
0, a responsabilidade pela segurança
do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:
I –
solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores
dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;
II -
informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre
outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados
necessários à segurança da partida, especialmente:
a) o
local;
b) o
horário de abertura do estádio;
c) a
capacidade de público do estádio; e d) a
expectativa de público;
III -
colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local:
a)
amplamente divulgado e de fácil acesso; e b)
situado no estádio.
§ 1o
É dever da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solucionar
imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III, bem como reportá-las ao Ouvidor da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor.
§ 2o
Perderá o mando de campo
por, no mínimo, dois meses, sem prejuízo das sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo que não observar o disposto no caput
deste artigo.
(Revogado pela Lei nº
12.299, de 2010).