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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.548
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 32 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
I I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 7 · TJMG 6 · TJRS 3 · TJDFT 2 · TJES 2 · TRT6 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPI 1 e outros
198 0712306-13.2022.8.07.0003TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 2532023STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4121296-10.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 26/02/2026
16
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 7 · TST 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3155644STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/07/2026
Apelação Cível 0216302-75.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 5019547-87.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 14/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.