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- Art. 1.549
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.549
5 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo
antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 2 · TJMG 2 · TJDFT 1
Apelação 5003540-06.2022.8.21.0077TJRS, João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 08/05/2025
Apelação Cível 0059117-34.2017.8.13.0180TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 19/11/2020
198 20161110025145APCTJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 22/11/2018
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 7 · TST 3 · TJMA 1 · STJ 1
Apelação / Remessa Necessária 0326156-67.2015.8.24.0038TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 22/05/2026
Apelação 0003655-92.2014.8.24.0018TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 21/05/2026
Apelação 5005970-66.2022.8.24.0005TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.