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- Art. 1.552
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.552
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2011.
Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 6
Apelação Cível 2010.066783-2TJSC, João Henrique Blasi, julgado em 31/05/2011
Apelação Cível 2010.031782-7TJSC, João Henrique Blasi, julgado em 15/03/2011
Apelação Cível 2010.081207-3TJSC, João Henrique Blasi, julgado em 22/02/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.