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Art. 1.554

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Art. 1.554

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2022.

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência
exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa
qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Agravo de Instrumento 0026249-17.2022.8.19.0000TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 12/07/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.