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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Código Civil

Art. 1.551

9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou
gravidez.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 4 tribunais

TJSC 6 · TJMG 1 · TJES 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5005620-83.2019.8.13.0686TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 16/06/2025
Decisão 0018811-84.2008.8.08.0048TJES, Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 08/10/2012
Apelação Civel (ac) 0003778-21.1997.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, julgado em 12/06/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.