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- Art. 1.553
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Art. 1.553
79 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la,
confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se
necessária, ou com suprimento judicial.
confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se
necessária, ou com suprimento judicial.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 12 tribunais
TST 38 · TRT12 15 · TRT6 12 · TJRN 4 · TJPE 2 · TRT18 2 · TJRJ 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRT19 1
Rr 1001655-31.2024.5.02.0466TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/06/2026
RRAg 0002030-90.2017.5.09.0016TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2024
RRAg 0011608-79.2016.5.15.0102TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/05/2024
133
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 122 · STJ 7 · TJBA 2 · TRF1 1 · TJGO 1
RRAg 0001060-03.2014.5.17.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 19/10/2026
Airr 0000038-23.2024.5.09.0122TST, Morgana de Almeida, julgado em 28/08/2026
Airr 0001070-62.2024.5.06.0020TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.