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- Art. 1.547
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1.547
40 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse
do estado de casados.
do estado de casados.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 12 tribunais
TST 11 · TRT20 8 · TRT18 7 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TCEPR 1 · TRF2 1
198 0738115-40.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 10/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0028121-40.2019.8.17.2001TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 23/09/2025
Decisão 0002176-39.2024.8.16.0179TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 21/08/2024
36
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 29 · STJ 2 · TJBA 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Airr 1000746-88.2021.5.02.0079TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/05/2026
Airr 0001111-45.2024.5.07.0038TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/02/2026
REsp REsp 2238810STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.