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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1.545
40 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam
manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole
comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma
delas, quando contraiu o casamento impugnado.
manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole
comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma
delas, quando contraiu o casamento impugnado.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 11 · TJRJ 9 · TJRN 5 · TJGO 4 · TJPE 3 · TJMT 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TJPB 1
198 0738115-40.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2668651STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026
Agravo de Instrumento 0091423-36.2023.8.19.0000TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 04/07/2024
131
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 113 · STJ 14 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3207335STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1032580-92.2024.8.26.0562TJSP, Ademir Modesto de Souza, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0023110-82.2024.8.26.0100TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 25/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.