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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
Art. 1.542
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento
público, com poderes especiais.
§ 1o
A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento
do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente
tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2o
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá
fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3o
A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4o
Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
público, com poderes especiais.
§ 1o
A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento
do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente
tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2o
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá
fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3o
A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4o
Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPI 2 · TJMG 1 · TRF2 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5061163-86.2021.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 30/08/2023
Apelação Cível 5008854-91.2020.8.13.0313TJMG, Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgado em 05/10/2021
Apelação Cível 1000928-11.2017.8.26.0204TJSP, Vera Angrisani, julgado em 15/09/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3316376STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2125514STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 26/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.