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- Art. 1.533
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
Art. 1.533
37 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados
pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se
mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se
mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 12 · TRT10 8 · TJSC 3 · TST 3 · TJPI 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001805-49.2025.8.08.0026TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 04/09/2026
REsp REsp 1317162STJ, Assusete Magalhães, julgado em 15/03/2022
Agravo de Instrumento 4012227-52.2016.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 16/05/2017
74
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 24 · TJSC 19 · TJMG 12 · TST 10 · STJ 5 · TJSP 2 · TJMA 2
Apelação / Remessa Necessária 0326156-67.2015.8.24.0038TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 22/05/2026
Apelação 0003655-92.2014.8.24.0018TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 21/05/2026
Apelação 5005970-66.2022.8.24.0005TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.