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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
Art. 1.538
103 acórdãos e 70 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der
causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der
causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
Decisões que citam este artigo
103
acórdãos de 21 tribunais
TST 30 · TJSC 18 · TRT10 8 · TRF1 7 · TRF3 5 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TJMS 3 · TJPA 3 · TJBA 3 · TJPI 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 5001541-39.2020.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/07/2026
AREsp AREsp 3075853STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026
Recurso Inominado Cível 5001588-18.2021.8.08.0035TJES, Samuel Miranda Goncalves Soares, julgado em 31/10/2023
70
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 36 · STJ 24 · TJBA 4 · TJPR 2 · STF 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Rr 0011833-65.2018.5.15.0026TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 09/11/2026
Airr 0000067-51.2025.5.09.0021TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 08/10/2026
REsp REsp 2238020STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.