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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1.544
30 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a
contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo
domicílio, ou, em sua falta, no 1o
Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a
contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo
domicílio, ou, em sua falta, no 1o
Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 15 tribunais
TJMT 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJPR 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRN 1 · TJES 1 e outros
Apelação 0017224-78.2021.8.19.0205TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 21/07/2026
Apelação 5001513-41.2024.8.21.0025TJRS, Miguel Ângelo da Silva, julgado em 16/07/2026
Apelação 5001513-41.2024.8.21.0025TJRS, Miguel Ângelo da Silva, julgado em 16/04/2026
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 6 · TST 4 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2848086STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3304634STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5034509-52.2025.8.24.0000TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 19/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.