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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
Art. 1.543
44 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível
qualquer outra espécie de prova.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível
qualquer outra espécie de prova.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 18 tribunais
TJPA 9 · TR3 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJPE 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TR5 2 · TJCE 1 · TJAL 1 e outros
Apelação 0801256-87.2024.8.19.0069TJRJ, Eduardo Antonio Klausner, julgado em 21/09/2026
198 0738115-40.2024.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 10/09/2026
Decisão 0003771-20.2017.8.14.0003TJPA, julgado em 31/08/2026
34
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 15 · STJ 11 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMA 1 · TR3 1
REsp REsp 2283728STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 3222817STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/07/2026
Airr 0001111-45.2024.5.07.0038TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.