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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
Art. 1.537
38 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente
na escritura antenupcial.
na escritura antenupcial.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 8 · TJMT 7 · TJES 4 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TRF1 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPA 1 e outros
REsp REsp 1837149STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2022
Apelação 5004838-33.2020.8.21.0132TJRS, Heleno Tregnago Saraiva, julgado em 24/11/2022
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5038044-62.2020.8.24.0000TJSC, Saul Steil, julgado em 26/01/2021
31
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 16 · TST 5 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2604850STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
REsp REsp 2205153STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/05/2025
Mandado de Segurança Cível 5071020-83.2024.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 11/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.