PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Art. 1.531

1.236 acórdãos e 1.136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a
inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Decisões que citam este artigo

1.236

acórdãos de 38 tribunais

TJSC 182 · TJMT 140 · TJGO 82 · TJDFT 74 · TJRN 66 · TST 61 · TRF3 58 · TRF1 53 · TJRJ 51 · TJES 48 · TJPE 43 · TR3 41 e outros

Apelação Cível 0200832-74.2024.8.06.0031TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 23/10/2026

Recurso Inominado Cível 0043594-51.2023.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/10/2026

Recurso Inominado Cível 0000170-55.2026.8.17.8232TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026

1.136

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSP 386 · TJPR 299 · STJ 146 · TJCE 73 · TJDFT 47 · TJGO 29 · TJSC 27 · TJMA 26 · TST 24 · TJBA 15 · TJMG 12 · TRF4 12 e outros

AREsp AREsp 3262744STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3280264STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3307978STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.