Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.528

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.528

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos
que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJES 2 · TJSC 1 · TJRJ 1
Decisão 0190151-75.2010.8.08.0000TJES, Carlos Roberto Mignone, julgado em 30/09/2013
Decisão 0190151-75.2010.8.08.0000TJES, Carlos Roberto Mignone, julgado em 30/09/2013
Apelação Cível 2007.064132-6TJSC, Rodrigo Collaço, julgado em 17/02/2011
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSC 1
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) 5028523-88.2023.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 17/05/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.