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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.529

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a
indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJTO 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0036021-74.2021.8.27.2729TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 28/05/2025
Apelação Cível 0302042-21.2015.8.24.0020TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 10/10/2016
Apelação 0084020-48.2002.8.19.0001TJRJ, Jose Mota Filho, julgado em 31/10/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.