Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.530

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.530

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.

Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova
contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente
de má-fé.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRS 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 5355896-20.2024.8.21.7000TJRS, Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/04/2025
Apelação Cível 0000944-76.2002.8.06.0167TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 18/11/2020
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0651972-18.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/12/2020
Decisão 0000000-01.1432.4.7-.0/01TJPR, Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, julgado em 07/03/2014

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.