- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.527
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1.527
20 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se
afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes,
e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a
publicação.
afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes,
e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a
publicação.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TRF3 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · CNJ 1
Apelação 5296480-69.2024.8.21.0001TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 29/09/2026
Apelação 0001882-62.2014.8.19.0208TJRJ, João Batista Damasceno, julgado em 05/12/2024
Revisão Criminal 0000552-62.2023.8.26.0000TJSP, Farto Salles, julgado em 20/03/2024
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 11 · TRF5 3 · TJPE 1 · TST 1
AREsp AREsp 2968670STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
Hc HC 901795STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/01/2025
REsp REsp 1907814STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.