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- Art. 1.522
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Dos Impedimentos
Art. 1.522
10 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TST 3 · TJSC 3 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0294708-19.2000.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 25/06/2025
Apelação Cível 0392947-13.2008.8.13.0024TJMG, Des.(a) Otávio Portes, julgado em 02/10/2019
Rr 0001024-68.2012.5.12.0039TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/09/2019
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0000656-65.2024.5.22.0005TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/03/2026
Airr 0142000-31.2006.5.01.0011TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 23/11/2022
Ar 1000916-60.2021.5.00.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 06/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.