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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.518
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 87 acórdãos e 222 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.518. Até a celebração do casamento
podem os pais ou tutores revogar a autorização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
podem os pais ou tutores revogar a autorização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 21 tribunais
TST 33 · TJRJ 10 · TJSC 7 · TRF3 7 · TRF1 4 · STJ 3 · TJPE 3 · TJRN 3 · TRT12 3 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 e outros
EDcl no AREsp AREsp 1886785STJ, Raul Araújo, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 0194795-32.2002.8.26.0100TJSP, Gilson Delgado Miranda, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0294708-19.2000.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 25/06/2025
222
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 183 · STJ 17 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Rr 0100200-44.2022.5.01.0243TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
RRAg 0010037-80.2025.5.15.0127TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/10/2026
Rr 0010321-77.2024.5.15.0045TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.