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- Art. 1.514
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.514
24 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam,
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara
casados.
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara
casados.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 8 · TJRJ 7 · TJMG 3 · TJPR 2 · TJMS 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Decisão 0087205-75.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/02/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1549853-90.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 18/09/2025
Agravo de Instrumento-Cv 1157947-92.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 07/08/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
Decisão 1929555-80.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALICE BIRCHAL, julgado em 23/11/2023
Apelação 0277762-47.2016.8.19.0001TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 12/09/2022
Agravo de Instrumento 5001330-60.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.