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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517
40 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a
maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a
maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 11 · TJPR 7 · TJRS 6 · TR3 5 · TJMG 4 · TJRJ 2 · TJES 2 · TR1 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Decisão 0061072-59.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 0003831-69.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 18/06/2026
Decisão 0057804-31.2025.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 09/02/2026
13
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 3 · TST 3 · STJ 2 · TR3 2 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 0003831-69.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 18/03/2026
Decisão 5002709-11.2025.8.13.0647TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 20/10/2025
Decisão 1524765-50.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 14/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.