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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.512
14 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão
serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada,
sob as penas da lei.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão
serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada,
sob as penas da lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TST 5 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJTO 2 · CNJ 1 · TJES 1
Ação Rescisória 0026974-69.2023.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 13/11/2025
Ação Rescisória 0026974-69.2023.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 28/08/2025
Ação Rescisória 0026974-69.2023.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 24/04/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2112504STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/04/2023
Airr 0001981-92.2015.5.05.0222TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/05/2022
Airr 0010925-03.2019.5.18.0054TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 14/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.