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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.515
20 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade
do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 4 · TR3 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TRF2 1 · TR5 1
Decisão 0146189-52.2025.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 2146065STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/12/2025
198 0727460-98.2023.8.07.0015TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 10/07/2024
7
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJBA 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento (ag) 1034259-28.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 03/09/2026
Apelação 0003820-73.2016.8.19.0030TJRJ, João Batista Damasceno, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 5014466-03.2021.4.04.9999TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 13/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.