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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.513

31 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de 9 tribunais

TJPR 15 · TJSC 4 · TRF5 4 · TJMG 2 · TRF3 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TST 1
Apelação Cível 5000799-74.2020.8.13.0177TJMG, Des.(a) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G), julgado em 03/08/2026
Decisão 0004375-29.2011.8.16.0037TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 25/05/2026
Decisão 0001577-77.2023.8.16.0101TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 10/02/2026
11

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 7 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF5 1
Apelação 5134505-04.2025.8.21.0001TJRS, João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 10/10/2026
AREsp AREsp 3288907STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/06/2026
Apelação 5023537-66.2025.8.24.0018TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 22/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.