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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.520
Última alteração pela Lei 13.811/2019, de 12 de março de 2019. 52 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não
atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº
13.811, de 2019)
atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº
13.811, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.811/2019 de 12 de março de 2019
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil ( art. 1517 ), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 23 · TJMG 9 · TR3 4 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TJMT 1 · TJPB 1
Apelação 0017036-13.2020.8.19.0014TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0000047-21.1999.8.17.0790TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 04/09/2026
Apelação 0017036-13.2020.8.19.0014TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 06/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
RvCr RvCr 6127STJ, Og Fernandes, julgado em 14/11/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000276-19.2023.4.03.6337TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.