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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.519
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 5 · TJPE 2 · TJMG 1
Apelação Cível 0000047-21.1999.8.17.0790TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5005620-83.2019.8.13.0686TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 16/06/2025
Apelação Cível 0000102-46.2006.8.24.0041TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 25/10/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0012157-63.2017.8.06.0164TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 21/10/2025
Decisão 5002709-11.2025.8.13.0647TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 20/10/2025
E-Rr 0144900-56.2004.5.02.0034TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 14/10/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.