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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
Art. 1.526
Última alteração pela Lei 12.133/2009, de 17 de dezembro de 2009. 25 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 1.526. A
habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil,
com a audiência do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público
ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
(Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009)
Vigência
habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil,
com a audiência do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público
ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
(Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.133/2009 de 17 de dezembro de 2009
- Incluído pela Lei 12.133/2009 de 17 de dezembro de 2009
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 14 tribunais
TJSC 4 · TRF3 4 · TJCE 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TST 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3075853STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2026
Decisão 0002049-49.2018.8.16.0038TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 26/02/2025
Apelação Cível 0400915-42.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 05/11/2024
31
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJCE 6 · TST 6 · STJ 5 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJSP 1 · TJPE 1
Apelação 0307923-87.2016.8.24.0005TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 0400915-42.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 12/03/2025
Apelação Cível 0191404-08.2017.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 14/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.