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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.532

6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 3 · TJSP 2 · TJRJ 1
198 0727460-98.2023.8.07.0015TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 10/07/2024
198 0760384-04.2019.8.07.0016TJDFT, João Egmont, julgado em 22/11/2023
198 0742279-87.2020.8.07.0001TJDFT, João Egmont, julgado em 22/11/2023
6

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TST 1 · TRF4 1
REsp REsp 1954700STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento 5005267-05.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 22/02/2026
AREsp AREsp 2198901STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/09/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.