Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2002.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.12.1951
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Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.12.1951
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ms 3927300-65.2002.5.00.0000TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 28/06/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.